TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador

A decisão unânime teve como fundamento voto do relator e presidente do colegiado, ministro Horácio Senna Pires.

Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório.

Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Gerente que não manda tem direito a hora extra

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

Adicional só é devido quando a transferência é provisória

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Doméstico. Jardineiro de embaixada que presta serviço no âmbito familiar/re. Lei nº 5.859/72.

TST confirma justa causa por embriaguez em serviço uma única vez

TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato

Sindicato pode ter até sete suplentes com estabilidade

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um ex-empregado da extinta empresa Tenenge (Técnica Nacional de Engenharia S.A.).

Lei da falência não vale em rescisão feita meses antes da quebra

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.